RHC 131696 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento, a prisão preventiva do recorrente foi revogada e substituída por prisão domiciliar (Processo n. 0000660-86.2020.8.18.0140), tornando sem objeto a impugnação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: JUAN CARVALHO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JUAN CARVALHO DE MELO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 art. 313, inciso I, do CPP - pena máxima superior a 4 anos como fundamento para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento, a prisão preventiva do recorrente foi revogada e substituída por prisão domiciliar (Processo n. 0000660-86.2020.8.18.0140), tornando sem objeto a impugnação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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