RHC 150136 - DECISAO

RHC 150136 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a insurgência constitui mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado (HC n. 672.250/PE) que já foi denegado, e porque as matérias suscitadas demandam análise probatória inadequada para o habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 nulidade das provas por ingresso no domicílio sem autorização ou mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a insurgência constitui mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado (HC n. 672.250/PE) que já foi denegado, e porque as matérias suscitadas demandam análise probatória inadequada para o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.