HC 690174 - DECISAO

HC 690174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não era adequada e, no exame de ofício quanto à existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a sua manutenção pelo Tribunal de origem atenderam aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentadas na prova da materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade de entorpecente apreendida (940,80g), nos petrechos e na quantia em dinheiro apreendida, bem como na insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: OTÁVIO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA; Averiguado: JÓVELES BATISTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

OTÁVIO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

Paciente

JÓVELES BATISTA JÚNIOR

Averiguado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade de drogas e petrechos como indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não era adequada e, no exame de ofício quanto à existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a sua manutenção pelo Tribunal de origem atenderam aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentadas na prova da materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade de entorpecente apreendida (940,80g), nos petrechos e na quantia em dinheiro apreendida, bem como na insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.