HC 690147 - DECISAO

HC 690147 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar ainda não apreciado no mérito pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante, aplica-se a vedação consolidada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCILIO SILVA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCILIO SILVA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade em face da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar ainda não apreciado no mérito pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante, aplica-se a vedação consolidada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.