HC 669018 - DECISAO

HC 669018 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, munições e quantia em dinheiro) que demonstram a gravidade concreta e o periculum libertatis para a garantia da ordem pública, não havendo prova de vulnerabilidade por Covid-19 nem da imprescindibilidade para cuidados à genitora que justifique prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA LUCILA DE LIMA ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

MARIA LUCILA DE LIMA ABREU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamento concreto para prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, munições e quantia em dinheiro) que demonstram a gravidade concreta e o periculum libertatis para a garantia da ordem pública, não havendo prova de vulnerabilidade por Covid-19 nem da imprescindibilidade para cuidados à genitora que justifique prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.