RHC 142586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e dos indícios de autoria (prisão em flagrante, posse de chave do imóvel, apreensão de 5 kg de maconha e apetrechos de embalo), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e não demonstrado manifesto excesso de prazo na formação da culpa.

Parties: Recorrente: MARIA EDUARDA GONÇALO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: nego provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA EDUARDA GONÇALO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 garantia da ordem pública vs. medidas cautelares diversas
3 necessidade de reexame de provas e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19