RHC 152257 - DECISAO

RHC 152257 - DECISAO

A decisão manteve o acórdão por entender que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e apreensão de armas e munições), demonstrando gravidade concreta e periculosidade do agente, e que, por se tratar de crime permanente, o ingresso domiciliar sem mandado em flagrante não gerou ilicitude das provas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: VALDOMIRO WAGNER CHRIST; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Pelo Desprovimento / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator; Ordem Denegada
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento / ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante / Crime Permanente, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Ilícitas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante / Crime Permanente Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

VALDOMIRO WAGNER CHRIST

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão por entender que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e apreensão de armas e munições), demonstrando gravidade concreta e periculosidade do agente, e que, por se tratar de crime permanente, o ingresso domiciliar sem mandado em flagrante não gerou ilicitude das provas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento / ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • P.I. (publique-se e intime-se)