RHC 149842 - DECISAO

RHC 149842 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDRE GOMES DA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Acusatório, Medidas Cautelares, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Garantia Da Ordem Pública Princípio Acusatório Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES DA ROCHA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio acusatório pela atuação do Tribunal de origem após manifestação do Ministério Público
  2. 2 Ilegalidade do flagrante por ausência de testemunhas civis
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva