HC 690289 - DECISAO

HC 690289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; no caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta e modus operandi: projeção do veículo contra as vítimas, faróis desligados, vítima grávida, evasão e ameaças posteriores), e a aplicação da Recomendação CNJ de desencarceramento foi afastada por se tratar de crime hediondo sem comprovação de grupo de risco, não havendo assim ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: UILDES SANTOS ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ E Covid 19, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ E Covid 19 Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

UILDES SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; no caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta e modus operandi: projeção do veículo contra as vítimas, faróis desligados, vítima grávida, evasão e ameaças posteriores), e a aplicação da Recomendação CNJ de desencarceramento foi afastada por se tratar de crime hediondo sem comprovação de grupo de risco, não havendo assim ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.