HC 682235 - DECISAO

HC 682235 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva: indícios de tráfico com grande quantidade e variedade de drogas, utilização de balança de precisão, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, autorização para ingresso na residência, natureza de crime permanente e tramitação processual considerada regular e proporcional no tempo, de modo que não se verificou excesso de prazo nem ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas Corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Custódia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Busca E Apreensão +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva: indícios de tráfico com grande quantidade e variedade de drogas, utilização de balança de precisão, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, autorização para ingresso na residência, natureza de crime permanente e tramitação processual considerada regular e proporcional no tempo, de modo que não se verificou excesso de prazo nem ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.