RHC 144509 - DECISAO

RHC 144509 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, visto que a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 13/8/2021, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO FAÇANHA BARROSO NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Súmula 15 Do TJCE, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Organização Criminosa Súmula 15 Do TJCE +3 more

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Parties

JOÃO FAÇANHA BARROSO NETO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção vs. revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 15 do TJCE

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, visto que a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 13/8/2021, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.