HC 689229 - DECISAO

HC 689229 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito, periculosidade e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto; a alegação de excesso de prazo não se demonstrou apta a autorizar o habeas corpus e o reexame de provas seria incompatível com esta via processual.

Parties
Paciente: ALBERTO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito, periculosidade e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto; a alegação de excesso de prazo não se demonstrou apta a autorizar o habeas corpus e o reexame de provas seria incompatível com esta via processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se