HC 690810 - DECISAO

HC 690810 - DECISAO

O relator concluiu que a fundamentação da conversão da prisão em preventiva foi insuficiente e genérica, limitando-se a elementos típicos do crime sem demonstrar risco concreto (periculum libertatis) ou circunstâncias excepcionais que justificassem o encarceramento do paciente primário; diante da ausência de fundamentação concreta e considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas previstas no art. 319 do CPP, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ACHILLES VITOR ROSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis

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Parties

ACHILLES VITOR ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a fundamentação da conversão da prisão em preventiva foi insuficiente e genérica, limitando-se a elementos típicos do crime sem demonstrar risco concreto (periculum libertatis) ou circunstâncias excepcionais que justificassem o encarceramento do paciente primário; diante da ausência de fundamentação concreta e considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas previstas no art. 319 do CPP, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão