AREsp 1921815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo viável na via especial a revisão das premissas factuais adotadas pelo Tribunal de origem sobre a necessidade ou não da prisão preventiva e das demais medidas cautelares.

Parties
Agravante: JULIANA RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Contemporaneidade Da Medida, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Suspensão Do Exercício Da Advocacia Contemporaneidade Da Medida +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA RAMOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva (art. 312, §2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de suspensão do exercício da advocacia como medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo viável na via especial a revisão das premissas factuais adotadas pelo Tribunal de origem sobre a necessidade ou não da prisão preventiva e das demais medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.