RHC 151976 - DECISAO

RHC 151976 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (imagens, confissão e apreensão/restituição da bicicleta) e demonstrou-se o periculum libertatis diante do extenso histórico criminal do paciente, bem como o fato de haver sido beneficiado com liberdade provisória há menos de um mês e ter voltado a delinquir; sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, manteve-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A Recomendação nº 62 do CNJ não foi aplicada por inexistirem elementos que indiquem vulnerabilidade à COVID-19.

Parties
Paciente: ROGER MAURÍCIO VASCONCELOS SINCALBRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação Do CNJ, Reincidência, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação Do CNJ Reincidência Periculum Libertatis

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Parties

ROGER MAURÍCIO VASCONCELOS SINCALBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (imagens, confissão e apreensão/restituição da bicicleta) e demonstrou-se o periculum libertatis diante do extenso histórico criminal do paciente, bem como o fato de haver sido beneficiado com liberdade provisória há menos de um mês e ter voltado a delinquir; sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, manteve-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A Recomendação nº 62 do CNJ não foi aplicada por inexistirem elementos que indiquem vulnerabilidade à COVID-19.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.