RHC 144945 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de um novo título judicial (sentença) que examinou a necessidade de manutenção da custódia; o impetrante não acostou aos autos cópia do novo julgado para demonstrar que a sentença não trouxe novos e diversos fundamentos ao decreto prisional original, impedindo a apreciação do pedido de revogação da preventiva via habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCIANO GONÇALVES AMARAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Flagrante, Reincidência, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto, Covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Flagrante Reincidência Superveniência De Sentença +2 more

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Parties

LUCIANO GONÇALVES AMARAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impugnação via habeas corpus
  3. 3 Obrigação de juntar o novo título judicial para demonstrar a manutenção de fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de um novo título judicial (sentença) que examinou a necessidade de manutenção da custódia; o impetrante não acostou aos autos cópia do novo julgado para demonstrar que a sentença não trouxe novos e diversos fundamentos ao decreto prisional original, impedindo a apreciação do pedido de revogação da preventiva via habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se