HC 681540 - DECISAO

HC 681540 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0031910-89.2021.8.13.0707 em 27/7/2021, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o provimento do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL INÁCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado. Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto COVID 19

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Parties

RAFAEL INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0031910-89.2021.8.13.0707 em 27/7/2021, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o provimento do mandamus.

Court Disposition

Pedido prejudicado. Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.