HC 664521 - DECISAO

HC 664521 - DECISAO

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque parte dos pacientes são mães imprescindíveis aos cuidados de crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, os bens foram recuperados e não se mostrou contemporânea e concreta fundamentação idônea para a manutenção das prisões, havendo razoabilidade na aplicação de medidas alternativas (arts. 318/318-A/318-B e 319 do CPP), especialmente diante do contexto da pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente/impetrante: RONALDO AURINO DA SILVA; Paciente/impetrante: VILMA FERREIRA; Paciente/impetrante: REGIANE DA SILVA COSTA; Paciente/impetrante: DANIELE TALITA DE BARROS DOS SANTOS BARBOSA (ou DANIELE TALITA DE BARROS); Paciente/impetrante: ELAINE CRISTINA ROSABONI (ou ELAINE CIRSTINA ROSABONI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Direitos De Mães De Crianças Menores, Impacto Da COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Direitos De Mães De Crianças Menores Impacto Da COVID 19

Case Brief

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Parties

RONALDO AURINO DA SILVA

Paciente/impetrante

VILMA FERREIRA

Paciente/impetrante

REGIANE DA SILVA COSTA

Paciente/impetrante

DANIELE TALITA DE BARROS DOS SANTOS BARBOSA (ou DANIELE TALITA DE BARROS)

Paciente/impetrante

ELAINE CRISTINA ROSABONI (ou ELAINE CIRSTINA ROSABONI)

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos
  3. 3 aplicabilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque parte dos pacientes são mães imprescindíveis aos cuidados de crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, os bens foram recuperados e não se mostrou contemporânea e concreta fundamentação idônea para a manutenção das prisões, havendo razoabilidade na aplicação de medidas alternativas (arts. 318/318-A/318-B e 319 do CPP), especialmente diante do contexto da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a segregação preventiva dos pacientes pela prisão domiciliar (arts. 318, III e V, 318-A e 318-B, CPP)
  • Impor a proibição de manter contato com pessoas relacionadas ao fato (art. 319, III, CPP)