HC 642289 - DECISAO

HC 642289 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a prisão preventiva, houve alteração do título judicial que torna prejudicada a impugnação via writ; além disso, a análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) exigiria dilação probatória imprópria para o habeas corpus.

Parties
Paciente: YASMIN CRISTINA DA SILVA OLIVERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Sentença Condenatória Superveniente, Execução Provisória, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Legítima Defesa Sentença Condenatória Superveniente Execução Provisória +2 more

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Parties

YASMIN CRISTINA DA SILVA OLIVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinio)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título judicial
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de excludente de ilicitude (legítima defesa) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a prisão preventiva, houve alteração do título judicial que torna prejudicada a impugnação via writ; além disso, a análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) exigiria dilação probatória imprópria para o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se