HC 680491 - DECISAO

HC 680491 - DECISAO

Constatando-se ausência de reavaliação da segregação cautelar desde a sentença de pronúncia por período superior a 150 dias e diante do dever de revisão periódica previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar e cumpra a decisão de fls. 71-81, com expedição de ofício ao juízo de origem e remessa de cópia à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a reavaliação da necessidade da prisão cautelar do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Prazo Nonagesimal, Sentença De Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Cautelar Prazo Nonagesimal Sentença De Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 reavaliação da necessidade de prisão cautelar
  2. 2 competência do juízo de primeiro grau para reanalisar prisão cautelar após interposição de Recurso em Sentido Estrito
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Constatando-se ausência de reavaliação da segregação cautelar desde a sentença de pronúncia por período superior a 150 dias e diante do dever de revisão periódica previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar e cumpra a decisão de fls. 71-81, com expedição de ofício ao juízo de origem e remessa de cópia à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a reavaliação da necessidade da prisão cautelar do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar cumprimento da decisão de fls. 71-81 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE
  • Expedir ofício ao juízo de primeiro grau, com cópia para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará