HC 689556 - DECISAO

HC 689556 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na reincidência do Paciente e no fundado receio de reiteração delitiva, e o alvará de soltura expedido por erro do juízo de execução não descaracteriza os requisitos autorizadores da custódia cautelar; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares Diversas, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Diversas Execução Penal

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de alvará de soltura expedido pelo juízo da execução sobre decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na reincidência do Paciente e no fundado receio de reiteração delitiva, e o alvará de soltura expedido por erro do juízo de execução não descaracteriza os requisitos autorizadores da custódia cautelar; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se