RHC 152819 - DECISAO

RHC 152819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a expressiva quantidade de droga, o transporte interestadual, o suposto vínculo com organização criminosa e o uso de armamento pesado, revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MOIZES BUENO DE OLIVEIRA; Denunciado: Anderson Guilherme Fausto Costa; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MOIZES BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Anderson Guilherme Fausto Costa

Denunciado

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração do envolvimento com organização criminosa e da quantidade de droga como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a expressiva quantidade de droga, o transporte interestadual, o suposto vínculo com organização criminosa e o uso de armamento pesado, revelando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.