RHC 152844 - DECISAO

RHC 152844 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi liminarmente indeferido por faltar o esgotamento da instância no tribunal de origem, dado que a decisão atacada foi monocrática; assim, cabia a interposição do recurso apropriado naquele Tribunal para submeter a matéria ao colegiado, impedindo a análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: Recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

Recorrente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi liminarmente indeferido por faltar o esgotamento da instância no tribunal de origem, dado que a decisão atacada foi monocrática; assim, cabia a interposição do recurso apropriado naquele Tribunal para submeter a matéria ao colegiado, impedindo a análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.