HC 689984 - DECISAO

HC 689984 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou em juízo sumário; aplicou-se, assim, o entendimento da Súmula 691/STF e o precedente citado, fundamentando a negativa de liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou em juízo sumário; aplicou-se, assim, o entendimento da Súmula 691/STF e o precedente citado, fundamentando a negativa de liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.