HC 671217 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela periculosidade, risco de reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, e porque as alegações relacionadas à pandemia não foram suscitadas na instância originária, não podendo ser conhecidas nesta corte.
- Parties
- Paciente: GENICLECIO DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Superlotação Carcerária E COVID 19
Case Brief
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Parties
GENICLECIO DOS SANTOS BRITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 direito de recorrer em liberdade
- 3 valoração da reiteração delitiva e da reincidência específica
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela periculosidade, risco de reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, e porque as alegações relacionadas à pandemia não foram suscitadas na instância originária, não podendo ser conhecidas nesta corte.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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