RHC 133522 - DECISAO

RHC 133522 - DECISAO

Negou-se provimento porque há elementos concretos e suficientes nos autos para a manutenção da prisão preventiva: gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi que supostamente envolveu a utilização do filho menor para execução, notícia de ameaça a testemunha e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a substituição por prisão domiciliar é inaplicável por se tratar de crime cometido mediante violência, nos termos do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e da jurisprudência citada; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes diante da periculosidade demonstrada.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIA BEATRIZ DA SILVA NUNES; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico (parte Que Opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 244 B Do ECA, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA BEATRIZ DA SILVA NUNES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico (parte Que Opinou)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame de negativa de autoria (incidência probatória)
  2. 2 Verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores à luz do art.318-A/Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque há elementos concretos e suficientes nos autos para a manutenção da prisão preventiva: gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi que supostamente envolveu a utilização do filho menor para execução, notícia de ameaça a testemunha e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a substituição por prisão domiciliar é inaplicável por se tratar de crime cometido mediante violência, nos termos do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e da jurisprudência citada; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes diante da periculosidade demonstrada.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.