RHC 149557 - DECISAO

RHC 149557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de origem, demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública), destacando condenação anterior por crime da mesma natureza seguida de nova infração em sete meses e múltiplos flagrantes em 2020, o que justificou a manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública.

Parties
Impetrante: JOSÉ JORGE DE ANDRADE JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

JOSÉ JORGE DE ANDRADE JÚNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de origem, demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública), destacando condenação anterior por crime da mesma natureza seguida de nova infração em sete meses e múltiplos flagrantes em 2020, o que justificou a manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.