RHC 152617 - DECISAO

RHC 152617 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: risco à ordem pública pela habitualidade e gravidade da atividade de tráfico (diversidade e quantidade de drogas, especial lesividade da cocaína, fornecimento a outros traficantes inclusive adolescentes, organização criminal, ocultação das drogas e abrangência intermunicipal), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAELA LOOS; Recorrente: DANILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RAFAELA LOOS

Recorrente

DANILO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: risco à ordem pública pela habitualidade e gravidade da atividade de tráfico (diversidade e quantidade de drogas, especial lesividade da cocaína, fornecimento a outros traficantes inclusive adolescentes, organização criminal, ocultação das drogas e abrangência intermunicipal), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.