RHC 152576 - DECISAO

RHC 152576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente a gravidade concreta do delito, o emprego de arma e o concurso de pessoas —, o que legitima a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares mais brandas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL GONÇALVES SALES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL GONÇALVES SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e do emprego de arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — especialmente a gravidade concreta do delito, o emprego de arma e o concurso de pessoas —, o que legitima a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares mais brandas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar