RHC 152650 - DECISAO

RHC 152650 - DECISAO

As decisões que mantiveram a prisão preventiva não apresentaram elementos concretos e idôneos que justificassem a segregação cautelar, especialmente diante da primariedade da paciente e da quantidade de droga apreendida (59 pedras de crack, 7,80 g; 17 buchas de maconha, 19,90 g), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: WANDELA RAISSA CASSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

WANDELA RAISSA CASSIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

As decisões que mantiveram a prisão preventiva não apresentaram elementos concretos e idôneos que justificassem a segregação cautelar, especialmente diante da primariedade da paciente e da quantidade de droga apreendida (59 pedras de crack, 7,80 g; 17 buchas de maconha, 19,90 g), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem escolhidas e regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.