HC 632305 - DECISAO

HC 632305 - DECISAO

A nova redação do art. 311 do CPP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, impede a decretação de medidas cautelares de ofício; precedentes da Terceira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF reconhecem a imprescindibilidade da audiência de custódia e a ilegitimidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Assim, a prisão preventiva decretada de ofício mostrou-se ilegal, impondo-se a revogação da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, ficando vedado novo decreto de prisão sem prévio requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: Nanan da Silva Sousa Matos; Corréu: Henrique Alvim Lage; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da comarca de Alexânia/GO; Magistrado De Origem: Desembargador Itaney Francisco Campos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente Nanan da Silva Sousa Matos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Nanan da Silva Sousa Matos

Paciente

Henrique Alvim Lage

Corréu

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Alexânia/GO

Juízo De Origem

Desembargador Itaney Francisco Campos

Magistrado De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 311 do CPP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 ausência/imprescindibilidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 311 do CPP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, impede a decretação de medidas cautelares de ofício; precedentes da Terceira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF reconhecem a imprescindibilidade da audiência de custódia e a ilegitimidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Assim, a prisão preventiva decretada de ofício mostrou-se ilegal, impondo-se a revogação da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, ficando vedado novo decreto de prisão sem prévio requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente Nanan da Silva Sousa Matos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) pelo Juiz do processo