HC 650791 - DECISAO

HC 650791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar: a prisão preventiva está fundamentada concretamente pela pronúncia por organização criminosa e indícios de participação, além da existência de outra ação penal, e a alegação de excesso de prazo foi considerada superada após constatação de que a ação penal consta como concluída e baixada.

Parties
Paciente: DANILLO SILVIO SOUSA MAGALHAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo, Pronúncia, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção De Menores Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILLO SILVIO SOUSA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 excesso de prazo para realização de julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar: a prisão preventiva está fundamentada concretamente pela pronúncia por organização criminosa e indícios de participação, além da existência de outra ação penal, e a alegação de excesso de prazo foi considerada superada após constatação de que a ação penal consta como concluída e baixada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus