HC 689418 - DECISAO

HC 689418 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, que estava preso preventivamente desde 25/10/2019 e já cumprira mais da metade da pena mínima de três anos prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, houve constrangimento ilegal em violação ao princípio da razoável duração do processo; por isso, o STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, impondo medidas cautelares alternativas e determinando fiscalização ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALAN SILVEIRA DANEINHEIMER; Órgão Jurisdicional/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, CONCEDIDO A ORDEM
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica

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Parties

ALAN SILVEIRA DANEINHEIMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 supressão de instância em relação a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, que estava preso preventivamente desde 25/10/2019 e já cumprira mais da metade da pena mínima de três anos prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, houve constrangimento ilegal em violação ao princípio da razoável duração do processo; por isso, o STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, impondo medidas cautelares alternativas e determinando fiscalização ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, CONCEDIDO A ORDEM

Orders

  • Conceder a ordem para assegurar que o Paciente, com comprovação de residência fixa ao Juízo de primeiro grau, seja recolhido à prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, caso não esteja preso por outro motivo.
  • Aplicar as seguintes medidas cautelares: (I) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades; (II) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial.