HC 685050 - DECISAO

HC 685050 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. A decisão atacada apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes), há justificativa para a garantia da ordem pública e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva formou novo título que supera alegadas irregularidades. Ademais, a alegação relativa à pandemia de COVID-19 não demonstrou que o paciente integra grupo de risco nem que o estabelecimento prisional apresenta...

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e suas consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. A decisão atacada apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes), há justificativa para a garantia da ordem pública e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva formou novo título que supera alegadas irregularidades. Ademais, a alegação relativa à pandemia de COVID-19 não demonstrou que o paciente integra grupo de risco nem que o estabelecimento prisional apresenta...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.