HC 689621 - DECISAO

HC 689621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório), e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício: a falta de presença do paciente na audiência de custódia foi justificada por protestos que impediram o encaminhamento e não lhe causou prejuízo, a conversão do flagrante em preventiva supera a alegação de nulidade e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (estrangeiro, morador de rua, fornecimento de identidade falsa e antecedentes demonstrando reincidência), o que legitima a decretação da medida para garantia da aplicação da lei penal e...

Parties
Paciente: GABRIEL SÉRGIO DAVID CASTELLANOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Identidade Falsa, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Identidade Falsa Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL SÉRGIO DAVID CASTELLANOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 ilegalidade alegada pela ausência do paciente na audiência de custódia
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório), e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício: a falta de presença do paciente na audiência de custódia foi justificada por protestos que impediram o encaminhamento e não lhe causou prejuízo, a conversão do flagrante em preventiva supera a alegação de nulidade e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (estrangeiro, morador de rua, fornecimento de identidade falsa e antecedentes demonstrando reincidência), o que legitima a decretação da medida para garantia da aplicação da lei penal e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.