RHC 152628 - DECISAO

RHC 152628 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação da regra de processamento recursal (art. 210 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão de reforma do acórdão; ressalvou-se que o tribunal de origem considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: WELLINTON MARTINI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Revogação Da Custódia Cautelar, Interposição Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Diretamente No STJ, Admissibilidade Recursal (art. 313 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Revogação Da Custódia Cautelar Interposição Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Diretamente No STJ Admissibilidade Recursal (art. 313 Cpp)

Case Brief

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Parties

WELLINTON MARTINI MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preliminar de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus (interposição direta no STJ)
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação da regra de processamento recursal (art. 210 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão de reforma do acórdão; ressalvou-se que o tribunal de origem considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se