RHC 137632 - DECISAO

RHC 137632 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que: (i) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar factual e probatoriamente a existência de indícios de autoria; (ii) o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi e reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; e (iii) não restou demonstrado excesso de prazo, uma vez que a instrução tramita regularmente e a paralisação/de demora é justificável pela complexidade do feito e pelas medidas adotadas em razão da pandemia de COVID-19.

Parties
Recorrente / Paciente: MANOEL VILMAR ALVES MIRANDA; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Tentado, Lesão Corporal, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Tentado Lesão Corporal Garantia Da Ordem Pública Reexame De Provas

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Parties

MANOEL VILMAR ALVES MIRANDA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, em habeas corpus, de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que: (i) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar factual e probatoriamente a existência de indícios de autoria; (ii) o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi e reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; e (iii) não restou demonstrado excesso de prazo, uma vez que a instrução tramita regularmente e a paralisação/de demora é justificável pela complexidade do feito e pelas medidas adotadas em razão da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.