HC 689522 - DECISAO

HC 689522 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade substancial de droga apreendida (18kg de maconha), o que indica risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DOS ANJOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Quantidade De Droga Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade substancial de droga apreendida (18kg de maconha), o que indica risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.