RHC 152914 - DECISAO

RHC 152914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título justificando a privação da liberdade, havendo prova do crime e indícios suficientes de autoria e, especialmente, a reincidência específica do paciente que demonstra periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se mostrou viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: NATANAEL VITOR EDUARDO DA SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NATANAEL VITOR EDUARDO DA SILVA DE PAULA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título justificando a privação da liberdade, havendo prova do crime e indícios suficientes de autoria e, especialmente, a reincidência específica do paciente que demonstra periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se mostrou viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.