RHC 152738 - DECISAO

RHC 152738 - DECISAO

O relator concluiu que o quantitativo apreendido (37 g de maconha e 12 ml de lança-perfume) não demonstra periculosidade exacerbada capaz de justificar a prisão preventiva e que a alegada reincidência é de natureza privilegiada, não autorizando, por si só, a custódia cautelar; assim, em observância ao art. 310, § 2º do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juiz singular.

Parties
Recorrente: VINICIUS ONOFRE MACHADO DE CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão in Limine Pelo Relator
Outcome
Provimento do recurso in limine para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Art. 310, § 2º Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Art. 310, § 2º Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

VINICIUS ONOFRE MACHADO DE CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 proporcionalidade da custódia preventiva frente a medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração do quantitativo de entorpecente na aferição de periculosidade

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o quantitativo apreendido (37 g de maconha e 12 ml de lança-perfume) não demonstra periculosidade exacerbada capaz de justificar a prisão preventiva e que a alegada reincidência é de natureza privilegiada, não autorizando, por si só, a custódia cautelar; assim, em observância ao art. 310, § 2º do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juiz singular.

Court Disposition

Provimento do recurso in limine para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por cautelares diversas a serem definidas pelo magistrado singular.
  • Publique-se.