HC 686404 - DECISAO

HC 686404 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ser via inadequada para reexame probatório; subsidiariamente, as instâncias de origem demonstraram motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (testemunho policial, vínculos entre investigados, registros policiais, ameaça a familiares da vítima e condição de foragido), caracterizando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Revogação De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Revogação De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ser via inadequada para reexame probatório; subsidiariamente, as instâncias de origem demonstraram motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (testemunho policial, vínculos entre investigados, registros policiais, ameaça a familiares da vítima e condição de foragido), caracterizando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso.
  • Publique-se.