HC 643770 - DECISAO

HC 643770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o restabelecimento da prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente (transporte de aproximadamente 189,5 kg de maconha, participação de adolescente, emprego de veículo produto de crime e declarações que evidenciam a atividade delitiva), atendendo aos pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY KAUE PAES ESPINDOLA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

WESLEY KAUE PAES ESPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o restabelecimento da prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente (transporte de aproximadamente 189,5 kg de maconha, participação de adolescente, emprego de veículo produto de crime e declarações que evidenciam a atividade delitiva), atendendo aos pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.