RHC 152698 - DECISAO

RHC 152698 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações relativas à ausência de fundamentação idônea da prisão e à possibilidade de medidas cautelares alternativas não foram objeto de apreciação no ato apontado como coator pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise direta nesta Corte por ofensa ao princípio da não supressão de instância; ademais, não restou demonstrado excesso de prazo, haja vista que a instrução está praticamente encerrada, aguardando apenas o laudo tanatoscópico, o trâmite processual ocorreu de forma regular e a pandemia justifica eventual prolongamento, devendo o Juízo processante reavaliar a necessidade da custódia à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente/paciente: OTONIEL TAVARES DE ARAUJO; Recorrido/órgão Proferente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

OTONIEL TAVARES DE ARAUJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido/órgão Proferente Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações relativas à ausência de fundamentação idônea da prisão e à possibilidade de medidas cautelares alternativas não foram objeto de apreciação no ato apontado como coator pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise direta nesta Corte por ofensa ao princípio da não supressão de instância; ademais, não restou demonstrado excesso de prazo, haja vista que a instrução está praticamente encerrada, aguardando apenas o laudo tanatoscópico, o trâmite processual ocorreu de forma regular e a pandemia justifica eventual prolongamento, devendo o Juízo processante reavaliar a necessidade da custódia à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.