HC 672911 - DECISAO

HC 672911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi, do risco de reiteração e pela inexistência, naquele momento, de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: CELSO CORDEIRO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Preparado, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Preparado Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi

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Parties

CELSO CORDEIRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi, do risco de reiteração e pela inexistência, naquele momento, de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em atenção ao tempo decorrido e ao disposto na Lei 13.964/19, e que adote medidas de celeridade