RHC 146496 - DECISAO

RHC 146496 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de REGINALDO TEIXEIRA MEIRELES foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta do crime (roubo majorado), modus operandi e periculosidade, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no contexto fático e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, sujeitando a atuação do STJ à impossibilidade de suprir matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: REGINALDO TEIXEIRA MEIRELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Exame Fático Probatório, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Exame Fático Probatório Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

REGINALDO TEIXEIRA MEIRELES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de REGINALDO TEIXEIRA MEIRELES foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta do crime (roubo majorado), modus operandi e periculosidade, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no contexto fático e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, sujeitando a atuação do STJ à impossibilidade de suprir matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de REGINALDO TEIXEIRA MEIRELES
  • Publique-se.