HC 646224 - DECISAO

HC 646224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decretação da prisão preventiva em sentença restou suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, diante da periculosidade, reiteração delitiva e elementos constantes nos autos (INFOPEN, antecedentes, apontamento como líder de facção).

Parties
Paciente: MARCELO JOSE FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Ordem Pública, Requisitos Do Art.312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCELO JOSE FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da sentença que decretou prisão preventiva em sentença condenatória
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decretação da prisão preventiva em sentença restou suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, diante da periculosidade, reiteração delitiva e elementos constantes nos autos (INFOPEN, antecedentes, apontamento como líder de facção).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus