HC 641279 - DECISAO

HC 641279 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada desídia do Judiciário apta a configurar excesso de prazo; a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da pandemia; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reanalisadas pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo cabível apenas recomendar maior celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: WESLEY GAIGHER; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Apelação, Organização Criminosa, Falsificação De Produto Medicinal, Descaminho
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Apelação Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY GAIGHER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada desídia do Judiciário apta a configurar excesso de prazo; a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da pandemia; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reanalisadas pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo cabível apenas recomendar maior celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus