HC 673190 - DECISAO

HC 673190 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença condenatória (condenação por art. 171, §4º do Código Penal) que teve a pena substituída por restritivas de direito, foi concedido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, removendo o interesse concreto do writ.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Por Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Por Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença condenatória (condenação por art. 171, §4º do Código Penal) que teve a pena substituída por restritivas de direito, foi concedido o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, removendo o interesse concreto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.