HC 689723 - DECISAO

HC 689723 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópias do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame plausível da alegação; soma-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que não é cabível ordem contra indeferimento liminar de mandamus salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); por essas razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDEIR LUCAS DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Requisitos Do Art. 312 CPP, Fundamentação De Decisão Cautelar, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (súmula 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída Requisitos Do Art. 312 CPP +2 more

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Parties

EDEIR LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 suficiência de fundamentação para prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópias do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame plausível da alegação; soma-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que não é cabível ordem contra indeferimento liminar de mandamus salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); por essas razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.