HC 677365 - DECISAO

HC 677365 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o Tribunal a quo utilizou fundamentação genérica incapaz de individualizar a conduta e descrever sua gravidade concreta; a quantidade de droga apreendida (6,5 g de cocaína e 48,1 g de crack) foi considerada normal à espécie delitiva e insuficiente para justificar a prisão preventiva, sendo as cautelares diversas adequadas, em conformidade com a excepcionalidade da prisão preventiva prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Wellisson Boaventura dos Santos; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; restaurada a decisão de primeira instância que concedeu liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação De Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga

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Parties

Wellisson Boaventura dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 §6º e 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o Tribunal a quo utilizou fundamentação genérica incapaz de individualizar a conduta e descrever sua gravidade concreta; a quantidade de droga apreendida (6,5 g de cocaína e 48,1 g de crack) foi considerada normal à espécie delitiva e insuficiente para justificar a prisão preventiva, sendo as cautelares diversas adequadas, em conformidade com a excepcionalidade da prisão preventiva prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; restaurada a decisão de primeira instância que concedeu liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Expedir a ordem de habeas corpus confirmando a liminar e restaurando a decisão de primeira instância que concedeu liberdade provisória ao paciente.
  • Comunique-se.